Termos de Uso e Prestação de Serviços

1. Objeto e Escopo dos Serviços (BPO Comercial com IA)

1.1. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de BPO (Business Process Outsourcing) de atendimento comercial, triagem e qualificação de potenciais pacientes (leads) por meio de Inteligência Artificial e sistemas de automação integrados ao canal WhatsApp da CONTRATANTE.

1.2. Atividades Compreendidas: Salvo disposição em contrário na proposta comercial específica, os serviços contemplam:

• Atendimento inicial automatizado em alta velocidade às mensagens recebidas no WhatsApp da clínica;
• Acolhimento com linguagem humanizada, empática e contextualizada para o segmento de saúde e estética;
• Qualificação pré-agendamento (procedimento de interesse, particularidade vs. convênio, localização e preferências de horário);
• Execução de sequências de acompanhamento (follow-up) para reengajar contatos que não concluíram o agendamento;
• Integração ou encaminhamento facilitado do paciente qualificado para a equipe humana da recepção da clínica;
• Disponibilização de painel gerencial de atendimento para monitoramento das interações pela equipe da Clínica.

1.3. Natureza do Serviço: A Inteligenxia atua como um copiloto operacional e comercial. A solução não substitui a equipe presencial da clínica, mas atua eliminando a sobrecarga de atendimentos repetitivos e o tempo de espera no canal digital.

2. Delimitação Médica, Não-Diagnóstico e Diretrizes Éticas (CFM/CRO)

2.1. Situações de Urgência e Emergência: O canal de WhatsApp operado com automação da Inteligenxia não se destina a socorro médico de emergência. Em casos de intercorrências graves, dor aguda, hemorragias ou sintomas de urgência, os pacientes são instruídos pelos fluxos a procurar imediatamente o pronto-socorro mais próximo ou acionar os serviços públicos de emergência (SAMU 192).

2.2. Responsabilidade Profissional Exclusiva da Clínica: A responsabilidade técnica, ética e legal por todos os atos médicos, estéticos, cirúrgicos ou odontológicos pertence com exclusividade aos profissionais habilitados (médicos, dentistas, biomédicos e equipe de saúde) da CONTRATANTE e a seus respectivos Responsáveis Técnicos perante os órgãos de classe (CFM, CREMESP, CRO, etc.).

2.3. Isenção por Reclamações de Saúde: A CONTRATANTE assume integral responsabilidade e isenta expressamente a Inteligenxia de qualquer responsabilização solidária ou subsidiária por erros de conduta clínica, tratamentos realizados na clínica ou divergências de diagnóstico.

3. Implantação, Configuração e Base de Conhecimento

3.1. Processo de Setup (Done-For-You): A Inteligenxia é responsável pela estruturação do fluxo de atendimento, conexões técnicas e parametrização do agente de Inteligência Artificial, conforme as informações fornecidas pela Clínica durante o briefing inicial.

3.2. Validação da Base de Conhecimento: Todas as informações fornecidas à IA — incluindo valores de consultas particulares, pacotes de procedimentos, convênios aceitos, corpo clínico, endereço, horários de funcionamento e regras de preparo — devem ser expressamente revisadas e aprovadas pela CONTRATANTE antes da ativação oficial.

3.3. Atualização de Dados Comerciais: Caso a Clínica altere sua tabela de preços, horários de atendimento ou corpo médico, é de sua inteira responsabilidade notificar a equipe da Inteligenxia com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis para atualização dos parâmetros da IA.

4. Obrigações e Responsabilidades da Clínica

São obrigações da CONTRATANTE:

• Disponibilizar número telefônico corporativo ativo para uso no WhatsApp Business e credenciais necessárias para integração;
• Manter sua equipe interna de recepção e comercial orientada a acolher os agendamentos qualificados e responder aos transbordos humanos gerados pela IA;
• Cumprir rigorosamente as diretrizes éticas de publicidade médica de seu respectivo conselho profissional (ex: Resolução CFM nº 2.336/2023);
• Garantir a veracidade, licitude e atualização de todas as informações repassadas à Inteligenxia para treinamento da IA;
• Informar imediatamente à Inteligenxia sobre qualquer anormalidade operacional detectada nos canais de comunicação.

5. Obrigações da Inteligenxia e Níveis de Serviço (SLA)

São obrigações da INTELIGENXIA:

• Manter os servidores em nuvem, fluxos de automação e integrações de IA em funcionamento contínuo, com meta de disponibilidade (uptime) de 99,5% do tempo em base mensal;
• Prestar suporte técnico operacional em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (Horário de Brasília), através dos canais oficiais (WhatsApp de suporte e e-mail contato@inteligenxia.com.br);
• Tempo de primeira resposta para chamados de suporte técnico em até 4 (quatro) horas úteis;
• Realizar correções e ajustes de prompt da IA caso sejam identificadas respostas descoladas do contexto aprovado na base de conhecimento.

6. Limitações de Responsabilidade e Dependência Técnica

6.1. Serviços e Plataformas de Terceiros: O funcionamento da solução depende da estabilidade de serviços de infraestrutura e telecomunicações operados por terceiros, incluindo:

• Plataforma Meta / WhatsApp Inc. (políticas comerciais da Meta, estabilidade da Cloud API e disponibilidade da rede de mensageria);
• Provedores de Modelos de Linguagem e IA (OpenAI, Anthropic, Google);
• Conexão de internet e operadoras de telefonia do paciente ou da clínica.

6.2. Exclusão de Responsabilidade: A Inteligenxia não será responsabilizada por interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas ou panes globais nas plataformas acima listadas, bloqueios de contas de WhatsApp praticados unilateralmente pela Meta por violação das Políticas Comerciais do WhatsApp pela Clínica, ou fatores de força maior alheios ao controle da Contratada.

6.3. Limitação Máxima de Indenização: Em qualquer hipótese de responsabilidade comprovada da Inteligenxia perante a Contratante por vícios do serviço, o teto indenizatório total fica expressamente limitado ao montante correspondente à última mensalidade paga pela Contratante.

7. Planos, Faturamento e Inadimplência

7.1. Remuneração: Em contraprestação aos serviços, a CONTRATANTE pagará à Inteligenxia os valores estipulados na proposta comercial, compostos tipicamente por uma Taxa de Implantação (Setup) e uma Retribuição Mensal Recorrente (Mensalidade).

7.2. Vencimento e Meios de Pagamento: O faturamento será processado por meio de boleto bancário, Pix PJ ou cartão corporativo, com vencimento no dia acordado no ato da contratação.

7.3. Inadimplência: O não pagamento até o vencimento ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Atrasos superiores a 5 (cinco) dias úteis autorizam a Inteligenxia a suspender temporariamente os fluxos de atendimento automático da IA até a regularização financeira.

8. Vigência, Renovação e Rescisão

8.1. Vigência: Salvo se fixado prazo determinado com fidelidade em contrato específico, os serviços são contratados por prazo indeterminado, com renovação mensal automática.

8.2. Rescisão sem Ônus: Qualquer uma das partes poderá rescindir a contratação a qualquer tempo, mediante aviso prévio formal e por escrito (via e-mail) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período no qual os serviços continuarão ativos e faturados pro rata.

8.3. Rescisão por Justa Causa: O contrato poderá ser rescindido imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, em caso de: (i) violação comprovada de cláusulas de confidencialidade ou propriedade intelectual; (ii) utilização do sistema para disseminação de spam, fraude ou atos ilegais; (iii) decretação de falência ou recuperação judicial.

9. Propriedade Intelectual e Titularidade de Dados

9.1. Ativos da Inteligenxia: Toda a tecnologia desenvolvida, códigos-fonte, arquitetura de workflows em n8n, regras de negócio, prompts de sistema, metodologia de qualificação e marcas são de propriedade intelectual exclusiva da Inteligenxia.

9.2. Ativos da Clínica: Pertencem exclusivamente à CONTRATANTE a base de dados de seus pacientes, histórico de consultas, marca própria e todo conteúdo específico fornecido durante a implantação. A rescisão do contrato extingue a operação dos fluxos, sendo garantida à Clínica a exportação ou acesso ao histórico de conversas sob sua titularidade.

10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

10.1. Conformidade com a Lei nº 13.709/2018: As partes se comprometem a atuar em rigorosa conformidade com a LGPD. O tratamento de dados pessoais de pacientes gerados na operação de atendimento comercial é regido pormenorizadamente pela nossa Política de Privacidade, a qual integra estes Termos para todos os fins de direito.

10.2. Garantia de Sigilo e Não-Treinamento de Modelos Públicos: A Inteligenxia assegura que nenhum dado de conversa de paciente é utilizado para alimentação ou treinamento de modelos públicos de inteligência artificial de fornecedores terceiros.

11. Disposições Gerais

11.1. Comunicações Formais: Quaisquer notificações ou comunicados entre as partes serão considerados válidos quando remetidos para o e-mail cadastral da Clínica ou para o canal oficial da Inteligenxia (contato@inteligenxia.com.br).

11.2. Atualizações destes Termos: A Inteligenxia poderá revisar estes Termos periodicamente para adequá-los a inovações legislativas ou melhorias técnicas. As alterações de impacto serão comunicadas à Contratante com antecedência mínima razoável.

12. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

12.1. Legislação: O presente contrato é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil e pela Lei Geral de Proteção de Dados.

12.2. Foro: As partes elegem a Comarca de Esplanada, Estado da Bahia, como a única competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.